Garantia de petição
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2023.78345Palavras-chave:
Garantia de petição, Democracia, Participação, Devido procedimento de elaboração normativa, LobbyResumo
Conhecida mais como direito de petição, trata-se propriamente de uma a garantia fundamental de exigir do Estado certa postura. Realiza-se a democracia com a petição, porque há participação de quem não decide na tutela de interesses jurídicos perante as instâncias publicas decisórias. Da garantia de petição, posição jurídica fundamental de caráter instrumental, é que surgem o devido procedimento de elaboração normativa e o lobby, figuras que concretizam a democracia participativa.
Referências
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico Acquaviva. São Paulo: Rideel, 2011.
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Verbatim, 2018.
BARBOSA, Ruy. República: teoria e prática (textos doutrinários sobre direitos humanos e políticos consagrados na primeira Constituição da República). Petrópolis: Vozes, 1978.
BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Direito constitucional de petição: exercício da cidadania. Brasília: ESMPU, 2016.
BERNARDES DE MELLO, Marcos. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia. 11. São Paulo: Saraiva, 2019.
BOTTALLO, Eduardo Domingos. Lições de Direito Público. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria Generale del Diritto. 3. ed. Roma: Foro Italiano, 1951.
CHÁVEZ, Xóchitl Alicia Ramírez; RINCÓN, Francisco de Jesús Cepeda; SANMIGUEL, Nancy Nelly González. The right of petition and the typological forms of petition in Mexico’s tax matter. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S.I.], v. 41, n. 85, p. 86-11, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/75200. Acesso em 30 dez. 2022.
COSTA, Célio Silva. A interpretação constitucional e os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1992.
DAHL, Robert Alan. Sobre a democracia. Tradução de Beatriz Sidou. Brasília: UnB, 2001.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova Teoria Geral do Processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018.
KUHN, Thomas Samuel. A estrutura das revoluções científicas. 8. ed. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Perspectiva, 2003.
LEAL, Victor Nunes. Problemas de técnica legislativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, [S. I.], p. 429-447, 1945. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8211. Acesso em 12 dez. 2022.
MARTINS, Leandro. Comentários ao art. 5º, XXXIV, a. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes; et. al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MELLO FILHO, José Celso de. Constituição federal anotada. São Paulo: Saraiva, 1984.
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Um breve histórico dos paradigmas do acesso à justiça. Revista de Direito Público Contemporâneo, Instituto de Estudios Constitucionales da Venezuela e Universidade Federal de Rural do Rio de Janeiro do Brasil, a. 3, v. 1, n. 2, jul.-dez./2019, p. 134-158.
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Vamos falar de direitos fundamentais (Parte I): o que são e sua relação com a democracia. Jornal Estado de Direito, Porto Alegre, publ. em 02 mar. 2020. Disponível em: http://estadodedireito.com.br/vamos-falar-de-direitos-fundamentais-parte-i-o-que-sao-e-sua-relacao-com-a-democracia/. Acesso em 31 dez. 2022.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
PETRILLO, Pier Luigi. Teorias e técnicas do lobbying. Tradução de Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo e Augusto Neves Dal Pozzo. São Paulo: Contracorrente, 2022.
PONTES DE MIRNADA, Francisco Cavalcanti. Os fundamentos actuaes do Direito Constitucional: vol. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1932.
PONTES DE MIRNADA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações: tomo I. 2. ed. São Paulo: RT, 1972.
ROMANO, Santi. Lo Stato moderno e la sua crisi. Milano: A. Giuffrè, 1969.
ROSENVALD, Nelson. O que é verdadeiramente o dano moral? In ROSENVALD, Nelson. O Direito Civil em movimento: desafios contemporâneos. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019.
SCHULZ, Fritz. Princípios do Direito Romano: aulas de Fritz Schulz. Tradução de Josué Modesto Passos. São João da Boa Vista: Filomática Sorocabana, 2020.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed. São Paulo: RT, 1982.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
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