Regularização Fundiária e Direito à Moradia no Brasil
A Lei 13.465/2017 e a moradia adequada
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2023.67572Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Reurb, Direito à Moradia Adequada, Lei 13.465/2017.Resumo
A regularização fundiária, como um instituto que visa garantir o direito à moradia de forma adequada, passou por vários marcos importantes, a começar pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, diversas inovações foram instituídas em leis como mecanismo da regularização fundiária no Brasil. Essa pesquisa visa a analisar o direito à moradia e à regularização fundiária, mais precisamente, uma análise da aplicabilidade da Lei 13.465/2017 (REURB) e as discussões atuais sobre o direito à moradia à luz da análise da Ações Diretas de Inconstitucionalidade: 5.787, 5.771 e 5.883. Isto é, caberá verificar em que medida a Lei 13.465/2017 (REURB) tutela e garante o direito à moradia de forma adequada. Dessa forma, por meio do estudo realizado, foi possível concluir que o novo diploma legal garante o direito à moradia de forma adequada. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica juntamente com análise de dados e marcos normativos.
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