NML CAPITAL, LTD. v. República da Argentina: a relativização da imunidade estatal pelo Judiciário no procedimento de reestruturação da dívida externa soberana e suas críticas
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2017.26370Palavras-chave:
ativismo judicial, cláusula pari passu, doutrina da questão política, FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act), “fundos abutres”, “holdouts”, imunidade de execução, imunidade de jurisdição, interpretação pro rata, reestruturação de dívida externa soberana,Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a relativização da imunidade jurisdicional estatal no caso NML Capital Ltd v. República da Argentina e seus possíveis impactos no procedimento de reestruturação da dívida externa de um devedor soberano. Na primeira parte, expõem-se a evolução jurisprudencial da matéria e as inovações trazidas pelo caso em tela. Na segunda, são tecidas críticas à decisão judicial, com ênfase aos riscos do ativismo judicial em uma arena de natureza eminentemente política.
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