THE PERSONAL RESPONSIBILITY THE JUDGE FOR SLOWNESS OF THE JURISDICTIONAL RENDERING

Authors

  • LAYANA DANTAS DE ALENCAR
  • HÉRIKA JULIANA LINHARES MAIA
  • HALLANA GARRIDO JUSTINO

DOI:

https://doi.org/10.12957/polemica.2013.5301

Abstract

The personal liability of the judge by the slowness of adjudication is a judicial issue, because it is right and a fundamental guarantee of a reasonable duration of the process. The purpose of this research is to analyze the behavior of the magistrate, they cause at endless the process solution, setting a serious violation of the constitutional principle that ensures reasonable time to decide the disputes. The research aims to foster the ability, as determined by law, the judge is held responsible for damages in cases where it contributes to the slowness of the process. To do so uses to methods:  bibliographic, exegetical-juridical and dialectical. It was found, with research, that is not performing the procedural steps the magistrate prejudice the proper conduct of proceedings, collaborating with its slowness. Thus, it is verified that the constitutional guarantees will only be effective through the expeditious procedure, culminating in a providing judicial fair, efficient and a reasonable duration of the process.

Keywords: Length reasonable of proceedings. Slowness. Personal responsibility of the judge.

Author Biographies

LAYANA DANTAS DE ALENCAR

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande/UFCG. Mestranda no Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais - PPGRN/CTRN/UFCG

HÉRIKA JULIANA LINHARES MAIA

Graduada em Direito pela UFCG. Mestranda no Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais - PPGRN/CTRN/UFCG. Pós-Graduanda em Direito Ambiental – Uninter.

HALLANA GARRIDO JUSTINO

Graduada em Direito pela UFCG. Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela ANHAGUERA-UNIDERP.

Homenagem a Alcir Henrique Costa

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Published

2013-03-20

How to Cite

DANTAS DE ALENCAR, L., LINHARES MAIA, H. J., & GARRIDO JUSTINO, H. (2013). THE PERSONAL RESPONSIBILITY THE JUDGE FOR SLOWNESS OF THE JURISDICTIONAL RENDERING. POLÊM!CA, 12(1), 163–174. https://doi.org/10.12957/polemica.2013.5301

Issue

Vol. 12 No. 1 (2013)

Section

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