O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil

Autores

Palavras-chave:

Renda Básica Familiar, Renda Mínima, Renda Básica de Cidadania, Direitos Fundamentais, Estado Social

Resumo

O presente estudo analisa a configuração do direito a uma Renda Básica Familiar, tal qual introduzido no parágrafo único do art. 6º da Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 114/2021. A pesquisa aborda aspectos relevantes do processo de elaboração da norma, bem como o contexto normativo que a precedeu, em especial o Programa Bolsa Família, o Auxílio Emergencial ao Trabalhador e a Renda Básica de Cidadania, bem como o Mandado de Injunção n. 7300, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da omissão na regulamentação da lei que cria esta última. Analisa-se também o Novo Programa Bolsa Família, que se apresenta como pretensa etapa de implementação da Renda Básica Familiar e da Renda Básica de Cidadania, destacando-se as características normativas que o tornam incoerente com o atendimento de tal propósito. Demonstram-se as diferenças de desenho entre as políticas de renda mínima e as de renda básica, classificando-se no primeiro grupo o objeto do direito fundamental à Renda Básica Familiar, assim como o dos direitos às prestações das demais políticas de proteção de renda já implementadas no Brasil, e, no segundo grupo, o do direito à Renda Básica de Cidadania, que apenas em suas fases iniciais pode se configurar como uma renda mínima, focalizada na parte mais necessitada da população.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2024-04-29

Como Citar

SARLET, Ingo Wolfgang; ROCHA, Thiago Santos. O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil. Labuta: Revista Eletrônica de Direito do Trabalho e Previdência, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 83–106, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/labuta/article/view/83795. Acesso em: 21 maio. 2025.

Edição

Seção

Artigos