O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil

Resumo

O presente estudo analisa a configuração do direito a uma Renda Básica Familiar, tal qual introduzido no parágrafo único do art. 6º da Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 114/2021. A pesquisa aborda aspectos relevantes do processo de elaboração da norma, bem como o contexto normativo que a precedeu, em especial o Programa Bolsa Família, o Auxílio Emergencial ao Trabalhador e a Renda Básica de Cidadania, bem como o Mandado de Injunção n. 7300, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da omissão na regulamentação da lei que cria esta última. Analisa-se também o Novo Programa Bolsa Família, que se apresenta como pretensa etapa de implementação da Renda Básica Familiar e da Renda Básica de Cidadania, destacando-se as características normativas que o tornam incoerente com o atendimento de tal propósito. Demonstram-se as diferenças de desenho entre as políticas de renda mínima e as de renda básica, classificando-se no primeiro grupo o objeto do direito fundamental à Renda Básica Familiar, assim como o dos direitos às prestações das demais políticas de proteção de renda já implementadas no Brasil, e, no segundo grupo, o do direito à Renda Básica de Cidadania, que apenas em suas fases iniciais pode se configurar como uma renda mínima, focalizada na parte mais necessitada da população.