INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DOS ATOS CRIMINAIS ENVOLVENDO MENORES EM CONFLITO COM A LEI NA SALA DO JULGADO DE MENORES DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LUANDA (TLC)

Abstract

RESUMO

O presente artigo propõe assimilar o que está na base da inobservância dos procedimentos e tramitação processual dos atos criminais envolvendo menores em conflito com a lei na sala de julgado de menores do Tribunal da Comarca de Luanda (TCL). No âmbito de uma pesquisa mista (qualitativa e quantitativa),  foi investigado, por meio de inquérito por questionários  individuais semiestruturadas, aplicadas em alguns menores e técnicos do TCL, quais são os procedimentos e tramitação processual dos atos criminais atuais realizados pelos técnicos diante dos procedimentos envolvendo menores em conflito com a lei, e como essas aplicações tiveram resultados. Portanto, a pesquisa identificou que a ausência de formação por parte dos técnicos na área, a fraca qualidade no atendimento e procedimentos em casos que envolvem menores em conflito com a lei, a desativação do Centro de Observação de Menores, para os técnicos, contribui para a inobservância dos procedimentos no que diz respeito aos menores em conflito com a lei.

Palavras-chave: Tramitação processual. Julgado de menores. Conflito com a Lei. Tribunal da Comarca de Luanda.