PROPOSTA DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

Luciana Nogueira Lavina, Gustavo Aveiro Lins, Everton Costa, Diana Carvalho Rocha, Elenice Rachid da Silva, Josimar Ribeiro de Almeida

Resumo


Uma série de instrumentos legais, a começar pela Constituição Federal, regula as atividades potencialmente poluidoras, ditando normas e procedimentos para que as operações transcorram dentro de condições de controle. O artigo 225 da Constituição, também conhecido como Capítulo do Meio Ambiente, estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações". Este artigo incumbe ao poder público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". Determina-se, ainda, que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". A recuperação de áreas degradadas pela mineração normalmente envolve atividades que têm o objetivo de restabelecer a vegetação. A degradação dos solos constitui-se um prejuízo socioeconômico e representa um enorme risco para as gerações futuras, pois estas áreas perdem a vegetação, ficando com solos descobertos e empobrecidos, sofrendo erosões, como também ocorrem instabilidades hidrológicas, perda da matéria orgânica, minerais e da diversidade biológica. É necessário que tais áreas sejam recuperadas, objetivando restabelecer o equilíbrio.

 

DOI: 10.12957/ric.2016.25001


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