A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) PELOS DESCONTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Igor Henrique dos Santos Luz

Resumo


DOI: 10.12957/rfd.2017.8033

Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo bancária, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da autarquia previdenciária, bem como os fundamentos que a amparam.


Palavras-chave


benefício previdenciário; empréstimo consignado em folha; descontos indevidos;

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2017.8033

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