DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66953

Palavras-chave:

Acessibilidade, Eleições, Inclusão social, Pessoa com deficiência, Princípio da Solidariedade

Resumo

Resumo: Neste artigo buscou-se apresentar os instrumentos de inclusão da pessoa com deficiência nas ferramentas democráticas para assegurar a sua participação. O questionamento a que se refere a pesquisa é analisar se o Estado Brasileiro está assegurando, de forma igualitária a participação das pessoas com deficiência no processo eleitoral do país, justificando-se sua importância tendo em vista a iminência de eleições municipais. Na primeira parte do trabalho abordou-se o modelo de democracia representativa, suas características e críticas ao modelo. Na segunda parte, buscou-se um retrospecto histórico do movimento político da pessoa com deficiência no Brasil. Na terceira parte foram analisados os instrumentos de inclusão da pessoa com deficiência, principalmente no processo eleitoral, instrumentos pertinentes a votação e acessibilidade. A resposta encontrada consiste em que sim, o país está assegurando a participação da pessoa com deficiência no processo eleitoral brasileiro positivamente, tendo em vista o crescimento no número de eleitores com deficiência. Ainda existem falhas, mas já ocorreram muitos pontos positivos, principalmente após a Constituição Federal de 1988. O método de abordagem utilizado é o dedutivo. A pesquisa empregada no presente trabalho é bibliográfica com busca nos endereços eletrônicos da justiça eleitoral, câmara dos deputados, dentre outros.

Palavras-chave: Acessibilidade; Eleições; Inclusão social; Pessoa com deficiência; Princípio da Solidariedade.

 

 

Abstract: This article sought to present the instruments for including person with disabilities in democratic tools to ensure their participation. The question to which the research refers is to analyze whether the Brazilian State is ensuring equal participation of people with disabilities in the country's electoral process, justifying its importance in view of the imminent municipal elections. In the first part of the work, the model of representative democracy, its characteristics and criticisms of the model were approached. In the second part, a historical overview of the political movement of people with disabilities in Brazil was sought. In the third part, the instruments for inclusion of people with disabilities were analyzed, mainly in the electoral process, instruments relevant to voting and accessibility. The answer found is that yes, the country is positively ensuring the participation of people with disabilities in the Brazilian electoral process, in view of the growth in the number of voters with disabilities. There are still flaws, but many positive points have already occurred, mainly after the Federal Constitution of 1988. The method of approach used is the deductive. The research used in the present work is bibliographic with search in the electronic addresses of the electoral justice, chamber of deputies, among others. 

Keywords: Acessibility; Elections; Social inclusion; People with disabilities; Solidariety Principle

Biografia do Autor

Priscila de Freitas, UNISC

Doutoranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, área de concentração Diversidade e Políticas Públicas, com bolsa Capes. Mestre em Direito, área de concentração Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa Capes. Especialista em Direito Imobiliário, Notarial e Registral - IRIB/Unisc. Pós-graduada em Direito Processual Civil: Novo Código de Processo Civil – ENA/Unisc Graduada em Direito pela Unisc. Integrante do grupo de pesquisa “Intersecções jurídicas entre o Público e o Privado”, coordenado pelo Professor Dr. Jorge Renato dos Reis e vinculado ao CNPq. Advogada. E-mail: pri_freitas02@hotmail.com.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul – Fisc. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, onde foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na Graduação, Mestrado e Doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.
A capa tem uam imagem em preto e branco da estátua da justiça, com a logo da RFD na cor vinho, além da logo da UERJ também em vinho.

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Publicado

2023-03-21

Como Citar

de Freitas, P., & dos Reis, J. R. (2023). DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (42), 1–18. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66953

Edição

n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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