O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL E AS TENDÊNCIAS LAW AND ECONOMICS / THE DIFFERENTIATED TREATMENT OF MICRO ENTERPRISES AND SMALL COMPANIES IN BRAZIL WITHIN THE PERCEPTION OF LAW AND ECONOMICS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2022.51711

Palavras-chave:

Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Tratamento Diferenciado. Neoliberalismo. Law and Economics.

Resumo

Resumo: Tradicionalmente, o cenário global requer uma preocupação com o sistema econômico, que é a engrenagem transformadora das questões sociais e financeira de um país. Neste sentido, o Estado, com a necessidade de enfrentamento de crises, escassez de empregos e fomento ao desenvolvimento empresarial, passou a amparar as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) com tratamento diferenciado multidisciplinar. Assim, o presente artigo objetiva estudar o panorama dessas benesses, vislumbrando associar a previsão constitucional e legal dentro da ordem econômica brasileira, analisando quais os requisitos para o enquadramento empresarial, os benefícios fiscais, administrativos, trabalhistas e, ainda, estímulos de crédito e inovação. Sincronicamente, guia-se o tema dentro da Law And Economics, para melhor compreensão dos impactos econômicos e as tendências da política pública atual sobre a matéria, abrangendo a influência da Lei da Liberdade Econômica aos pequenos empreendedores, com o fim de garantir a livre iniciativa, a concorrência, a igualdade e a evolução do mercado. A metodologia de análise é predominantemente dedutiva, descrevendo e interpretando as regras constitucional e legal dos benefícios expostos, com objetivo de compreender o panorama brasileiro de tratamento diferenciado às pequenas empresas, sem deixar de lado o método dialógico, trazendo as vertentes de outras disciplinas, como a Economia, para a construção de um estudo interdisciplinar.

Palavras-chave: Microempresa; Empresa de Pequeno Porte; Tratamento Diferenciado; Law and Economics.

 

Abstract: Traditionally, the global scenario requires a concern with the economic system, which is the transforming gear of a country's social and financial issues. In this sense, the State, with the need to face crises, scarcity of jobs and foster business development, started to support Microenterprises (ME’s) and Small Companies (EPP’s) with differentiated multidisciplinary treatment. Thus, this article aims to study the panorama of these benefits, aiming to associate the constitutional and legal provision within the Brazilian economic order, analyzing what are the requirements for the business environment, the tax, administrative, labor benefits and, still, credit and innovation stimuli.  Synchronously, the theme is guided within Law And Economics, to better understand the economic impacts and current public policy trends on the matter, covering the influence of the Economic Freedom Law on small entrepreneurs, in order to guarantee free initiative, competition, equality and market developments. The analysis methodology is predominantly deductive, describing and interpreting the constitutional and legal rules of the benefits exposed, in order to understand the Brazilian panorama of different treatment for small companies, without leaving aside the dialogical method, bringing the strands of other disciplines, such as Economics, for the construction of an interdisciplinary study.

Keywords: Micro enterprise; Small business; Differential Treatment; Law and Economics.

 

Biografia do Autor

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente (SP).

Advogada. Pós Doutora pela Universita' degli Studi di Messina – Itália. Doutora e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição de Ensino de Bauru (ITE) e Especialista em Direito Ambiental e Ordenação do Território pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Docente nos cursos de Direito, Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente (SP). Membro da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental). Professora convidada da ESA/SP (Escola Superior da Advocacia) e de outros cursos de Pós Graduação. Autora de livros, artigos científicos e capítulos de obras coletivas. Mentora do Minuto Agroambiental.

Ana Paula de Oliveira Morais, Universidade de Marília

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília. Pós-Graduanda em Direito Tributário, pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Poder Judiciário e Atividades dos Oficiais de Justiça, pela AVM Faculdade Integrada. Servidora Pública do Poder Judiciário de Mato Grosso

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Publicado

2022-06-13

Como Citar

Borges de Oliveira, E. A., Neves, F. J. T., & Morais, A. P. de O. (2022). O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL E AS TENDÊNCIAS LAW AND ECONOMICS / THE DIFFERENTIATED TREATMENT OF MICRO ENTERPRISES AND SMALL COMPANIES IN BRAZIL WITHIN THE PERCEPTION OF LAW AND ECONOMICS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (41), 1–33. https://doi.org/10.12957/rfd.2022.51711

Edição

n. 41 (2022): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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