O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Vitor Gonçalves Machado Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2018.32074

Palavras-chave:

Princípio da proibição de retrocesso, Direitos fundamentais, Direitos sociais.

Resumo

O princípio da vedação de retrocesso é de suma importância para a consolidação do Estado Constitucional Democrático de Direito, por isso a necessidade de maior aprofundamento da temática, sobretudo no enfoque ao seu reconhecimento e alcance. Apesar das parcas literaturas sobre o tema, já existe jurisprudência no trato à problemática, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos principais Tribunais de Justiça estaduais. Não se pode menosprezar o princípio com argumentos falaciosos e interpretações limitativas equivocadas, tais como a doutrina da reserva do possível, sob pena de afrontar a plena consolidação da vedação de retrocesso. Sua relevância reside no fato de que não poderá o legislador, mesmo que indiretamente, restringir ou suprimir direito fundamental inserto no sistema jurídico.

Biografia do Autor

Vitor Gonçalves Machado, Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória - FDV). Mestre em Direito Processual (Universidade Federal do Espírito Santo - UFES). Pós-Graduado em Direito do Estado e em Ciências Criminais (Universidade Anhanguera). Advogado.

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Publicado

2019-01-15

Como Citar

Machado, V. G. (2019). O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (34), 345–366. https://doi.org/10.12957/rfd.2018.32074

Edição

n. 34 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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