O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Vitor Gonçalves Machado

Resumo


O princípio da vedação de retrocesso é de suma importância para a consolidação do Estado Constitucional Democrático de Direito, por isso a necessidade de maior aprofundamento da temática, sobretudo no enfoque ao seu reconhecimento e alcance. Apesar das parcas literaturas sobre o tema, já existe jurisprudência no trato à problemática, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos principais Tribunais de Justiça estaduais. Não se pode menosprezar o princípio com argumentos falaciosos e interpretações limitativas equivocadas, tais como a doutrina da reserva do possível, sob pena de afrontar a plena consolidação da vedação de retrocesso. Sua relevância reside no fato de que não poderá o legislador, mesmo que indiretamente, restringir ou suprimir direito fundamental inserto no sistema jurídico.


Palavras-chave


Princípio da proibição de retrocesso; Direitos fundamentais; Direitos sociais.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2018.32074

Indexada em:

Journals for Free

Endereço: Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar, Bloco F, sala 7123 Para atendimentos, agende um horário, através do e-mail: rfd.uerj@gmail.com  Telefones: (21) 2334-0507 e (21) 2334-2157. ISSN: 22363475.