RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE AS SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS

Fabrício Bertini Pasquot Polido

Resumo


DOI: 10.12957/rfd.2017.31915Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional econômico e sua formulação crítica, o artigo retoma o debate teórico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de empréstimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das relações entre estados e organizações internacionais. Em destaque, encontram-se concepções sobre governança justa e políticas de controle de operações de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de análise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomático quadro dos reassentamentos involuntários; a seletividade das ações e atos de violação de obrigações internacionais de direitos humanos e proteção do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigações financeiras e direitos humanos. A prática brasileira é ilustrada a partir da perspectiva das operações de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendações sobre a necessária convergência de competências e responsabilidade compartilhada entre estados e organizações internacionais, com a possível adoção de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulação e execução dos projetos governamentais financiados.

Palavras-chave


direito internacional econômico; responsabilidade internacional; organizações internacionais; empréstimos internacionais; salvaguardas socioambientais; Banco Mundial; deslocamentos forçados; direitos humanos

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2017.31915

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