TENSÃO ENTRE PROPRIEDADE PRIVADA E MEIO AMBIENTE À LUZ DA MULTIPOLARIDADE
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2019.27815Palavras-chave:
constitucionalismo, direitos fundamentais, propriedade privada, meio ambienteResumo
Resumo: O objetivo deste artigo é investigar em que medida o direito de propriedade vem sendo atingido pelo processo de constitucionalização, em especial verificando se poderia continuar a ser considerado um “direito fundamental”, já que frontalmente atingido pela obrigatoriedade de atender à função social e ambiental. A reflexão se desenvolve sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, trazendo à luz a proposta de ponderação na perspectiva multipolar elaborada por Christian Calliess, que destaca a proteção ambiental como verdadeira condição de legitimidade do Estado de Direito. A conclusão é no sentido de que a propriedade continua a ser um direito fundamental, porém apresentando atualmente um novo perfil ambientalmente qualificado, no qual a intervenção do Estado em favor da sociedade e do ambiente pode e deve ocorrer, porém adstrita a limitar o mínimo possível os direitos de liberdade. O artigo apresenta, ainda, estudos acerca de como as Constituições de outros países, em especial a Alemanha, tratam a questão da proteção ambiental.
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