DA PRÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Cristina Alves da Silva Braga

Resumo


Numa economia global crescente, com políticas neoliberais que propugna por uma descentralização das responsabilidades da Administração Pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na Administração Pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Constituição Federal, em face do pleito social pela concretização da aplicação dos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa e o uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica a questão da terceirização, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a posição do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da terceirização na Administração Pública e sua adequação aos princípios constitucionais e legislação infraconstitucional.


Palavras-chave


Eficiência e Moralidade. Súmula 331. Projeto de Lei nº 4.330/2004. ADC nº 16. Terceirização na Administração Pública.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2019.27358

Indexada em:

Journals for Free

Endereço: Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar, Bloco F, sala 7123 Para atendimentos, agende um horário, através do e-mail: rfd.uerj@gmail.com  Telefones: (21) 2334-0507 e (21) 2334-2157. ISSN: 22363475.