O direito à não auto-incriminação. A problemática do teste do bafômetro

Mariana Thomé de Moraes

Resumo


Analisam-se as questões relevantes envolvendo o direito à não auto-incriminação sob a perspectiva do teste do bafômetro, buscando soluções de modo a adequar as exigências legais à ordem jurídico-constitucional em vigor, bem como propor soluções aptas a superar as controvérsias existentes conservando intactos direitos e garantias fundamentais.

 

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2012.1956

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