A aplicabilidade de políticas de segurança pública sob a vertente garantista no Direito Penal brasileiro

Abstract

Este trabalho propõe uma reflexão sobre a atual conformação do Direito Penal brasileiro no que concerne à efetivação de políticas criminais de segurança pública capazes de diminuir a distância entre o texto normativo e a realidade cotidiana. Busca conduzir uma reflexão acerca da necessidade de se implementar políticas de segurança embasadas na teoria garantista, a qual, em sua essência prima pela validade e efetividade das normas dentro do ordenamento jurídico tendo como alicerce o respeito pela pessoa humana inclusive quanto a não tolerância da criminalidade e violência dentro da sociedade. Explana a necessidade de uma atuação planejada na aplicação do direito penal capaz de, como ultima ratio, utilizar dos mecanismos instrumentais, ou seja, as políticas públicas de segurança aptas a tutelar efetivamente os bens jurídicos preservados no texto constitucional.