O Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais e o Sistema Carcerário Brasileiro

Savio Guimarães Rodrigues

Resumo


O presente estudo pretende promover o debate acerca do sistema carcerário brasileiro sob a óptica da eficácia dos direitos fundamentais dos presos. Argumenta-se que as restrições aos direitos fundamentais inseridas num âmbito de relações especiais de sujeição encontram, elas próprias, limites diante do conteúdo essencial da dignidade humana. Por certo, a situação atual do sistema encerra argumentos contramajoritários que, preponderantes, sustentam direitos públicos às prestações positivas do Estado, independentemente da disponibilidade de recursos destinados especificamente à política carcerária. Não há que se falar em reserva do possível quando está em jogo o núcleo essencial da dignidade daqueles a quem o próprio Estado, ao limitar a liberdade inerente ao ser humano, assume os deveres inafastáveis da tutela.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1513

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