AS CONVENÇÕES BRASILEIRAS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO FIRMADAS COM PAÍSES DESENVOLVIDOS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Resumo

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O trabalho traça as linhas gerais de como ocorre a influência da OCDE e da ONU na negociação, interpreta e aplicação das CCDTs brasileiras para ressaltar a falência dos mecanismos de incentivo fiscal presentes nas CCDTs celebradas entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, para trazer a crítica de que há a necessidade de independência na negociação, interpretação e aplicação das CCDTs brasileiras e, por fim, para propor como seria possível a construção de uma hipótese de concretização do direito ao desenvolvimento.