O USO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA COMO MECANISMO DE TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DAS CIDADES

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de tecer considerações acerca do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação à proteção ao patrimônio histórico e arquitetônico das cidades, através da abordagem vinculativa entre a extrafiscalidade tributária como meio de efetivação da função social da propriedade. Para tanto, serão considerados os mecanismos administrativos de limitação à propriedade privada, bem como a forma estatal de cobrança dos tributos reais, a fim de reiterar o liame existente entre o referido tributo e sua importância na proteção do patrimônio histórico e arquitetônico.