JARDIM BOTÂNICO: FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE COMO LIMITE A SEU PRÓPRIO EXERCÍCIO

Resumo

Neste trabalho será proposta uma ponderação acerca dos limites do exercício das faculdades de uso e gozo de imóveis públicos por particulares, considerando, de um lado, os aspectos sociais e normativos da função social da propriedade e da função social da posse do indivíduo; e de outro, o interesse público que o imóvel público representa para toda a coletividade.