HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa analisar o reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria criminal, através da produção de efeitos de uma decisão prolatada em uma jurisdição estrangeira no Brasil. Considerando as propósitos e esforços da comunidade internacional em apresentar soluções aos conflitos criminais, que hoje tendem a ultrapassar as fronteiras geopolíticas dos Estados, o reconhecimento e execução de decisões penais estrangeiras é assunto relevante para o combate à criminalidade internacional, principalmente no Brasil, e para garantir às vítimas, a reparação pelo mal sofrido.