A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Carmem Tiburcio

Resumo


 

A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1353

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