A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo

Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes

Resumo


DOI: 10.12957/rfd.2015.12226

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário contemplada no Código Tributário Nacional ainda pendente de disciplina na esfera federal e ponto de diversas discussões jurídicas. Conceituada como forma de composição consensual de conflitos em matéria tributária, persistem ainda muitas dúvidas sobre a constitucionalidade da transação e, outrossim, acerca das hipóteses em que a Administração poderá abrir mão de parte do montante que entende ser devido para alcançar uma arrecadação mais célere. Discute-se a problemática envolvendo esse instituto jurídico em matéria fiscal, abordando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de o Poder Público transacionar. Por fim, analisam-se propostas legislativas destinadas a regulamentar a transação tributária no âmbito da União.


Palavras-chave


Transação; Consensualidade; Eficiência; Tipicidade; Interesse público.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226

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