A autonomia contratual dos trabalhadores e a experimentação jurídica neoliberal

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/63730

Este artigo tem por objeto a análise crítica das metamorfoses sofridas pelo conceito e aplicação da autonomia contratual, nas relações de trabalho no Brasil, sob o impacto do neoliberalismo. Propõe captar, a partir de textos teóricos, os movimentos inerentes ao modo de produção capitalista e o processo de formulação da autonomia coletiva, como meio de suprir a insuficiência da autonomia individual. Avança para realizar o exame das relações de trabalho atuais, no Brasil, identificando o reflexo de tal racionalidade na base das rupturas legislativas e nas mutações das fórmulas contratuais, a partir das mudanças inseridas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Sob essa mesma ótica teórica, constata que as Medidas Provisórias, editadas no curso da pandemia do Covid-19, apresentam-se como “experimentos jurídicos” com potencial de serem absorvidos pela legislação e pelas das relações contratuais no período pós-pandêmico.
Palavras-chave: Autonomia contratual; Direito do trabalho; Impactos do neoliberalismo; Rupturas legislativas; Experimentos jurídicos na pandemia.

Abstract
This article aims to critically analyze the metamorphosis undergone by the concept and application of contractual autonomy in labor relations in Brazil under the impact of neoliberalism. It proposes to capture, from theoretical texts, the movements inherent to the capitalist mode of production and the process of formulation of collective autonomy, as a means to overcome the insufficiency of individual autonomy. It then proceeds to examine the current labor relations in Brazil, identifying the impact of such rationality on the roots of legislative ruptures and changes in contractual forms, based on the changes introduced by Law 13,467/2017 in the Consolidation of Labor Laws. From this same theoretical perspective, the Provisional Measures, issued in the course of the Covid-19 pandemic, stand as "legal experiments" with the potential to be absorbed by legislation and by contractual relations in the post-pandemic period.
Keywords: Contractual autonomy; Labor law; Impacts of neoliberalism. Legislative ruptures; Legal experiments in the pandemic.