Apresentação - Vol. 5, n. 9, 2014

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2014.13868

Apresentação (8 de dezembro de 2014)

Apresentamos a mais nova edição da Revista Direito e Práxis (vol. 05, n. 09 de 2014, Jul-Dez), com o Dossiê temático Direito e Marxismo. Este número traz doze artigos inéditos, o dossiê e duas resenhas, escritos por pesquisadores internacionais e brasileiros.

Dentre os artigos publicados, selecionamos prioritariamente aqueles cuja temática aproxima-se da pauta desta edição. As resenhas selecionadas apresentam duas obras de impacto para os debates no campo do pensamento marxista, quais sejam, “Mulher, Estado e Revolução”, de Wendy Goldman e “Florestan Fernandes na Constituinte”, uma coletânea de intervenções do sociólogo brasileiro proferidas durante a Assembleia Nacional Constituinte.

O Dossiê, organizado pelo Editor-Convidado, professor Guilherme Leite Gonçalves, visitante no Instituto Latinoamericano da Universidade Livre de Berlim, traz oito artigos inéditos. No artigo “Marx está de volta! Um chamado pela virada materialista no campo do direito”, o editor nos convida à superação de obstáculos que bloqueiam a retomada de Marx no campo do direito e conclama o retorno da economia política marxista para a reflexão do fenômeno jurídico. Em seguida, apresentamos duas traduções do alemão para o português dos artigos da professora Sonja Buckel, Universidade de Kassel, e do professor Alex Demirović, livre-docente pela Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt. Ambos os artigos são representativos de nova teoria materialista do Direito e do Estado, que se mostra uma alternativa crítica no interior da segunda e terceira gerações da escola frankfurtiana. O artigo de Roberto Efrem Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, traz a análise das interconexões entre classe e violência a partir de um caso específico. Com isso, ilustra o ganho analítico que a operacionalização do modelo marxiano em diálogo com a antropologia pode significar para a compreensão de processos concretos. O artigo de José Ricardo Cunha, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, retoma o debate clássico do campo Direito e Marxismo a respeito da emancipação política e, assim, discute os limites e possibilidades da esfera jurídica no processo de transformação social. Seu argumento se desenvolve a partir da constatação de que, se é verdade que não é possível uma emancipação pelo direito, também é certo que este importante campo de luta não pode ser desprezado. Na mesma linha, o artigo de Moisés Alves Soares, professor do Centro Universitário da Sociedade Educacional de Santa Catarina, e Ricardo Pazello, professor da Universidade Federal do Paraná, ambos membros fundadores do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS), retomam o primeiro debate jurídico soviético, reatualizando-o com o intuito de fundamentar o projeto do direito insurgente. O debate do dossiê se fecha com dois artigos que demonstram a abertura do marxismo ao diálogo com outras teorias sociais. João Paulo Bachur, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, aproxima a etnografia jurídica de Bruno Latour com a tradição da sociologia marxista do direito para oferecer uma perspectiva atenta à materialidade que, ao mesmo tempo, seja capaz de manter viva a noção de autonomia do fenômeno jurídico. Laurindo Dias Minhoto, professor da Universidade de São Paulo, por sua vez, propõe uma teoria crítica dos sistemas, em que o modelo luhmanniano, mobilizado pela tradição marxista ocidental, poderia funcionar como um sismógrafo das tendências expansionistas neoliberais de monetarização do mundo.

Dedicamos esta edição ao filósofo marxista, Leandro Konder, falecido neste mês de novembro de 2014. Além de ser consagrado como um dos principais filósofos brasileiros, foi formado em direito e chegou a atuar como advogado de sindicatos até ser forçado ao exílio durante a ditadura militar. Militante histórico do campo da esquerda (PCB, PT e PSOL), Leandro Konder dizia que “o [marxismo brasileiro] foi vivido e traduzido em ação por numerosos ativistas políticos e batalhadores”. Nesse sentido, a história do marxismo significava, para ele, “examinar a representação da realidade em que tais lutadores se baseavam para agir”. Do ponto de vista da reflexão sobre o jurídico, seu legado é um chamado a se levar Direito e Práxis a sério. Não há dúvidas de que, o primeiro texto que colocou muitos pesquisadores brasileiros da nova geração em contato com a obra de Marx foi “O que é dialética”, de Leandro Konder. Em uma entrevista em 2011, Leandro Konder manifestava sentir-se órfão em razão do esquecimento que o marxismo experimentou nas últimas décadas. Esse número da Revista Direito e Práxis é a prova de que, se órfão, Konder deixou muitos herdeiros.

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Destacamos que, no ano de 2014, recebemos fomento concedido pela FAPERJ, conforme o edital de apoio a publicações científicas no Estado do Rio de Janeiro. Isso nos possibilitou realizar as traduções publicadas neste número e também as que serão publicadas nos números seguintes. Além disso, a partir de 2015, outras novidades também poderão ser verificadas:

A revista passará a ser quadrimestral, sendo publicadas edições em Março, Julho e Novembro, cada uma com oito artigos na seção principal da Revista;

Publicaremos Dossiês temáticos em todas as edições, organizados por editores convidados. Em breve, a pauta de dossiês estará disponível na página da Revista.

Teremos nova identidade visual! Confira a edição número 10 de março de 2015!

Relembramos que as políticas editoriais para as seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Em caso de dúvidas, basta contatar nossa equipe editorial. Agradecemos, como sempre, aos autores, avaliadores e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação e pelo trabalho de alta qualidade.

Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis

Presentation (December, 8^th, 2014)

We present the newest edition of the Law and Praxis Journal (5/9, 2014, Jul-Dez), with the dossier Law and Marxism. This number brings twelve brand new articles, the dossier and two reviews, written by international and Brazilian researchers.

Within the articles section, we selected primarily those in which the thematic was related with this edition's theme. The selected reviews present two works that highly impact the debates in the field of Marxist thought: “Woman, State and Revolution”, of Wendy Goldman and “Florestan Fernandes in the constituent [assembly]”, a compilation of the Brazilian sociologist interventions during the National Constituent Assembly.

The Dossier, organized by the guest editor, professor Guilherme Leite Gonçalves, visiting scholar at the Institute for Latin American of the Free University of Berlin, comprises eight new articles. In the article “Marx is back! A call for a turn towards materialism on the field of law”, the editor invites us to overcome the obstacles that block the resumption of Marx in the field of Law and call for the return of the Marxist political economy for the reflection about the legal phenomenon. Hereupon, we present the articles of professor Sonja Buckel, University of Kassel, and of professor Alex Demirović, visiting professor at the University John Wolfgang Goethe in Frankfurt, translated both from German to Portuguese. Both articles are representative of a new materialist theory of Law and State, which shows itself as a critical alternative in the midst of the second and third generations of the Frankfurt School. The article of Roberto Efrem Filho, professor at the Federal University of Paraíba, brings the analysis of the interconnections between class and violence starting from a specific case. Hence he illustrates the analytic gain that the operationalization of the Marxist model in dialogue with anthropology might bring for the comprehension of concrete processes. The article of José Ricardo Cunha, professor at the State University of Rio de Janeiro, revisits the classical debate in the field of Law and Marxism regarding political emancipation and doing so discusses the limits and possibilities of the legal sphere for the process of social transformation. His argument is developed from the assumption that, if it is true that emancipation by the Law is not possible, it is also correct that this important field of struggle may not be underrated. In the same direction, the article of Moisés Alves Soares, professor at the University Center of the Educational Society of Santa Catarina, and Ricardo Pazello, professor at the Federal University of Paraná, both founding members of the Institute of Research Law and Social Movements (IPDMS), resumes the first soviet juridical debate, modernizing it with the purpose of substantiating the project of insurgent law. The dossier's debate closes with two articles that demonstrate the opening of Marxism to the dialogue with other social theories. João Paulo Bachur, professor at the Institute for Political Sciences at the University of Brasília, brings together the juridical ethnography of Bruno Latour with the tradition of the Marxist sociology of law to offer a perspective that is attentive to materiality, while being able to maintain alive the notion of autonomy of the juridical phenomenon. Laurindo Dias Minhoto, professor at the University of São Paulo, in turn, proposes a critical Systems Theory, in which the luhmannian model, mobilized by western Marxist tradition, could function as a seismograph for the neoliberal expansionist tendencies of monetization of the world.

We dedicate this edition to the Marxist philosopher, Leandro Konder, who died this month of November of 2014. Besides being renowned as one of the most important Brazilian philosophers, he graduated in Law and worked as lawyer for trade-unios until he was forced into exile during the military dictatorship. A historical militant for the Left-wing (PCB, PT and PSOL), Leandro Konder used to say that "the [Brazilian Marxism] was practiced and translated in action by numerous political activists and fighters". In that sense, the history of Marxism meant, for him, "to examine the representation of reality on which those fighters based themselves to act". Considering the reflection about the law field and struggles, his legacy is a call to take Law and Praxis seriously. There are no doubts that the first work that puts in touch with Marx’s work many Brazilian researchers from the new generation was "What is dialectics", from Leandro Konder. In an interview in 2011, Leandro Konder manifested that he felt like an orphan because of the neglect that Marxism has experienced in the last few decades. This number of the Law and Praxis Journal is proof that, if an orphan, Konder has left many heirs.

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We would also like to report that in the year of 2014, we have received a grant from FAPERJ, in order to support for scientific publications in the state of Rio de Janeiro. This has enabled us to make the translations published in this number and also whose will be published in the following numbers. Furthermore, from 2015 onwards, other new elements in our Journal will be also modified:

The Journal will be quarterly, with editions March, July and November, each one with eight articles in the main section of the journal;

We will publish themed Dossiers in all editions, organized by guest editors. Soon the dossier plan will be available at the Journal's webpage;

We will have a new visual identity! Check out edition number 10 in March 2015!

We remind readers and authors that the editorial policies for the sections of the Journal can be accessed in our webpage and that submissions are permanent and always welcome! In case of doubts, simply contact our editorial team. We thank, as always, the authors, reviewers and collaborators for the trust placed in our publishing and the high quality work.

Enjoy your reading! Law and Praxis team.

Presentación (8 de Diciembre de 2014)

Esta es la más reciente edición de la Revista de Derecho y Praxis (vol. 05, n. 09, 2014), con el dossier temático Derecho y Marxismo. Este número trae doce artículos inéditos, el dossier y dos reseñas, escritos por investigadores internacionales y brasileños.

Entre los artículos publicados, seleccionados principalmente aquellos cuya temática se acerca a la pauta de esta edición. Las reseñas seleccionadas presentan dos obras de impacto en las discusiones en el campo del pensamiento marxista, a saber: "Mujer, Estado y Revolución" de Wendy Goldman y "Florestan Fernandes en la Asamblea Constituyente", una colección de las intervenciones por el sociólogo brasileño hechas en la Asamblea Nacional Constituyente.

El Dossier, organizado por el Editor invitado, el profesor Guilherme Leite Gonçalves, visitante en el Instituto latinoamericano de la Universidad Libre de Berlín, lleva ocho artículos inéditos. En el artículo “Marx está de volta! Um chamado pela virada materialista no campo do direito”, el editor nos invita a superar los obstáculos que bloquean la reanudación de Marx en el campo del derecho e insta a la vuelta de la economía política marxista en la reflexión del fenómeno jurídico. A continuación, presentamos dos traducciones del alemán al portugués de los artículos de la profesora Sonja Buckel, Universidad de Kassel, y del profesor Alex Demirović, libre-docente por la Johann Wolfgang Goethe Universidad de Frankfurt. Ambos artículos son representativos de la nueva teoría materialista del derecho y del Estado, que se muestra como una alternativa crítica dentro de la segunda y tercera generación de la Escuela de Frankfurt. El artículo de Roberto Efrem Filho, profesor de la Universidad Federal de Paraíba, trae el análisis de las interconexiones entre clase y violencia a partir de un caso específico. Por lo tanto, ilustra las posibilidades del modelo marxista en el diálogo con la antropología para la comprensión de procesos específicos. El artículo de José Ricardo Cunha, profesor de la Universidad del Estado de Río de Janeiro, do continuidad a lo tradicional debate del campo der derecho y marxismo sobre la emancipación política y por lo tanto discute los límites y posibilidades del derecho en el proceso de transformación social. Su argumento se desarrolla a partir de la observación de que si es verdad que una emancipación por medio del derecho no es posible, también es cierto que este importante campo de la lucha no puede ser olvidado. En el mismo sentido, el artículo Moisés Alves Soares, profesor de la Universidad de Sociedad Educacional de Santa Catarina, y Ricardo Pazello, profesor de la Universidad Federal de Paraná, ambos miembros fundadores del Instituto de Investigación Derechos y Movimientos Sociales (IPDMS), retoma el primer debate jurídico Soviético, lo reviviendo con el fin de sustentar el proyecto del derecho insurgente. El debate del dossier se cierra con dos artículos que demuestran la apertura del marxismo al diálogo con otras teorías sociales João Paulo Bachur, profesor de ciencias políticas en la Universidad de Brasilia, acerca la etnografía jurídica de Bruno Latour de la tradición de la sociología marxista del derecho para ofrecer un enfoque atento a la materialidad, al mismo tiempo siendo capaz de mantener viva la noción autonomía del fenómeno jurídico. Laurindo Dias Minhoto, profesor de la Universidad de São Paulo, a su vez, propone una teoría crítica de los sistemas, en la que el modelo luhmanniana, movilizado por la tradición marxista occidental, podría funcionar como un sismógrafo de tendencias expansionistas neoliberales de monetización del mundo.

Dedicamos este número al filósofo marxista Leandro Konder, que murió este mes de noviembre de 2014. Además de ser consagrado como uno de los principales filósofos brasileños, se formó en derecho y llegó a actuar como abogado de sindicato hasta que fue obligado a exiliarse durante la dictadura militar. Militante histórico en el campo de la izquierda (PCB, PT, PSOL), Leandro Konder dijo que "el [marxismo brasileño] ha sido vivido y traducido en acciones por numerosos activistas políticos y luchadores". En este sentido, la historia del marxismo significó para él "el examen de la representación de la realidad en la que estos combatientes se basaron para actuar." Desde el punto de vista del campo del derecho, su legado es un llamado a tomar en serio el Derecho y la Praxis. No hay duda de que el primer texto que puso a muchos investigadores brasileños de la nueva generación en contacto con la obra de Marx fue "¿Qué es la dialéctica," de Leandro Konder. En una entrevista en 2011, Leandro Konder manifestó sentirse huérfano a causa del olvido de que el marxismo ha experimentado en las últimas décadas. Este número de la Revista Derecho y Praxis es una prueba de que si huérfano, Konder dejó muchos herederos.

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Destacamos que, en 2014, hemos recibido el estímulo dado por la FAPERJ, como apoyo a las publicaciones científicas en el estado de Río de Janeiro. Esto nos permitió realizar las traducciones publicadas en este número y también las que se publicarán en los siguientes. Además, a partir de 2015, otras novedades también podrán ser vistas:

La revista será trimestral (marzo, julio y noviembre), cada número uno con ocho artículos en la sección principal;

Serán publicados dossiers temáticos organizados por los editores invitados.

Tendremos una nueva identidad visual! Vea a la edición número 10 de marzo 2015!

Las políticas editoriales de las secciones de la revista pueden ser accedidas en nuestro sitio web y la sumisión de artículos es siempre bienvenida! Si tiene preguntas, por favor póngase en contacto con nuestro personal editorial. Gracias, como siempre, a los autores, revisores y colaboradores por su confianza en nuestra publicación y el trabajo de calidad.

Buena lectura! Equipo Ley y Praxis

Expediente desta edição:

Editor: Dr. José Ricardo Cunha, UERJ, Brasil

Editora Executiva: Carolina Alves Vestena, UERJ, Brasil

Comissão Executiva

Adrielly Ribeiro do Rego, UERJ, Brasil

Helena Ferreira, UERJ, Brasil

Lorena Schmidbauer Penna, UERJ, Brasil

Paulo Roberto de Siqueira Jr., UERJ, Brasil

Valeska Rodrigues Silva, PUC-Rio, Brasil

Conselho Editorial / Editorial Board

Dra. Ágnes Heller, New School for Social Research, Estados Unidos da América do Norte

Dr. Andrés Botero Bernal, Universidad de Medelín, Colômbia

Dr. Alfredo Culleton, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

Dra. Bethania Assy, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Dr. Costas Douzinas, Birckbeck University of London, Reino Unido

Dra. Deisy Ventura, Universidade de São Paulo, Brasil

Dr. Guilherme Leite Gonçalves, Freie Universität Berlin, Alemanha

Dr. João Maurício Adeodato, UFPE e Faculdade de Direito de Vitória, Brasil

Dr. James Ingram, MacMaster University, Canadá

Dr. Luigi Pastore, Università degli Studi "Aldo Moro" di Bari, Itália

Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Dr. Paulo Abrão, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e UCB, Brasília, Brasil

Dra. Rosa Maria Zaia Borges, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Dra. Sara Dellantonio, Università degli Studi di Trento, Itália

Dra. Sonia Arribas, ICREA - Univesidade Pompeu Fabra de Barcelona, Espanha

Dra. Véronique Champeil-Desplats, Université de Paris Ouest-Nanterre, França

Avaliadores / Referees

Adamo Dias Alves, UFJF, Brasil; Alvaro Pereira, USP, Brasil; Ana Lia Vanderlei Almeida, Universidade Federal da Paraíba; Assis da Costa Oliveira, UFPA, Brasil; Bruno Cava, UERJ, Brasil; Carolina Medeiros Bahia, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil; David Francisco Lopes Gomes, UFMG, Brasil; Diego Augusto Diehl, UNB, Brasil; Fabiana Luci de Oliveira, Universidade Federal de São Carlos, Brasil; Fabiana Severi, USP, Brasil; Fábio Balestro Floriano, UFRGS, Brasil; Fernanda Pradal, PUC-Rio, Brasil; Fernando Perazzoli, Uniguaçu, Brasil; Flávia Carlet, Universidade de Coimbra, Portugal; Gabriel Gualano de Godoy, UERJ, Brasil; Gustavo Sampaio de Abreu Ribeiro, Harvard Law School, USA; Hector Cury, Unipampa, Brasil; Henrique Botelho Frota, Centro Universitário Christus, Brasil; Iagê Zendron Miola, Universidade de Milão, Itália; Joanna Noronha, Universidade de Harvard, EUA; João Paulo Bachur, USP, Brasil; João Telésforo de Medeiros Filho, UNB, Brasil; José Rodrigo Rodriguez, UNICAMP, Brasil; Leonardo Barbosa, UERJ, Brasil; Ligia Fabris Campos, Humbolt Universität zu Berlin, Alemanha; Lucas Pizzolatto Konzen, UFRGS, Brasil; Luciana de Oliveira Ramos, USP, Brasil; Luciano Da Ros, University of Illinois at Chicago, EUA; Lucas Pizzolatto Konzen, UFRGS, Brasil; Luiz Otávio Ribas, UERJ, Brasil; Manuela Abath, UNB, Brasil; Marcelo Eibs Cafrune, UNB, Brasil; Marcelo Torelly, UNB, Brasil; Maria Gabriela Viana Peixoto, UERJ, Brasil; Mayra Cotta, UERJ, Brasil; Miguel Gualano Godoy, UFPR, Brasil; Moisés Alves Soares, UFPR, Brasil; Monique Falcao Lima, UERJ, Brasil; Nadine Borges, UFF, Brasil; Natacha Guala, Universidade de Coimbra, Portugal; Rafael Vieira, PUC-Rio, Brasil; Raquel Lima Scalcon, UFRGS, Brasil; Renata Ribeiro Rolim, UFPB, Brasil; Roberto Efrem Filho, UFPB, Brasil; Ricardo Pazello, UFPR, Brasil; Roberta Baggio, UFRGS, Brasil; Rodolfo Liberato de Noronha, UFF, Brasil; Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini, USP, Brasil; Orlando Aragon, Universidade de Coimbra, Portugal; Orlando Villas Bôas Filho, USP, Brasil; Thiago Reis e Souza, Direito FGV - São Paulo, Brasil; Verônica Gonçalves, UNB, Brasil.