TAX PLANNING IN BRAZIL: LEGAL REASONING AND CONSTITUTIONAL PROCESS IN BRAZILIAN SUPREME COURT

Autores

  • Marcus Livio Gomes Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Érico Pimentel Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2019.42214

Palavras-chave:

Brazilian Tax Planning, Legal Reasoning, Brazilian Supreme Court

Resumo

As in many countries around the world, the debate about tax planning concerns its limits, and there is a clash between two perspectives on the subject. On the one hand, there is a traditional perspective, whose advocates argue for the need to preserve the legal security of the taxpayer and the use of a more formalist interception method of tax rules. On the other side is the contemporary perspective, which seeks to balance the need to protect the taxpayer against abuse of tax authorities, but without neglecting the fact that the taxpayer sometimes practices abusive tax planning. At the center of this debate is the Federal Supreme Court (STF), a Brazilian constitutional court, which will examine the constitutionality of the sole paragraph of Article 116 of the National Tax Code, which for some academics is considered the Brazilian GAAR. The present paper aims to introduce and analyze some landmark points of the debate in Brazil, highlighting the legal reasoning deployed in this debate and the challenges for de constitutional process.

Biografia do Autor

Marcus Livio Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Associado dos Programas de Bacharelado, Mestrado e Doutorado em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Pesquisador Líder do Grupo de Projeto da BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidade Complutense de Madrid, Espanha. Pós-doutorando no Instituto de Estudos Jurídicos Avançados (IALS / University of London). Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro/RJ.

Érico Pimentel, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Aluno do programa de Mestrado em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Procurador do Estado do Espírito Santo, Brasil.Vitória/ES.

Downloads

Publicado

2019-04-25

Como Citar

Gomes, M. L., & Pimentel, Érico. (2019). TAX PLANNING IN BRAZIL: LEGAL REASONING AND CONSTITUTIONAL PROCESS IN BRAZILIAN SUPREME COURT. Revista Eletrônica De Direito Processual, 20(1). https://doi.org/10.12957/redp.2019.42214