A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Autores

  • Cristiana Hamdar Ribeiro UFRJ

Palavras-chave:

Princípios, Processo Civil, Recursos Repetitivos.

Resumo

Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06, também fonte inspiradora. Após a análise do texto legal da Lei 11.672/08, bem como das Resoluções do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processual Civil, que possuem, inclusive, previsão constitucional.

Biografia do Autor

Cristiana Hamdar Ribeiro, UFRJ

Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Advogada no Rio de Janeiro.

Downloads

Publicado

2016-06-05

Como Citar

Ribeiro, C. H. (2016). A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 5(5). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23105