A TUTELA COLETIVA BRASILEIRA EM CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS
Resumo
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D.C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave
ações coletivas; limitações; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Interamericana de Direitos Humanos; direitos humanos.
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Direitos autorais 2013 Gustavo Santana Nogueira
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