A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Rodrigo Fernandes

Resumo


O foco do trabalho recai sobre a análise da inelegibilidade decorrente de condenação criminal não transitada em julgado, sua repercussão sobre o princípio da presunção de inocência e a compatibilidade constitucional do dispositivo que a inseriu no ordenamento brasileiro. Tem-se como objeto de estudo, portanto, as alterações produzidas pela Lei Complementar n. 135/10 para efeitos de limitação de direitos políticos positivos,os discursos que fundamentam essas restrições, a possibilidade de violação do estado de inocência, e em que medida isto pode representar um avanço autoritário sobre o modelo constitucionalmente consagrado, sob a perspectiva do direito processual penal econstitucional.

Palavras-chave


inelegibilidades; presunção de inocência; autoritarismo; direito processual penal; direito constitucional

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