O PODER-DEVER DO ESTADO DE FAZER ACORDO EM JUÍZO

Pedro Gomes de Queiroz

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade analisar os fundamentos do poder-dever da Administração Pública de celebrar acordo em juízo com o particular, quando os direitos deste se mostrarem evidentes e analisar as consequências do não atendimento deste dever.

Palavras-chave


Administração Pública. Acordo. Acesso à Justiça. Princípio da Lealdade Processual. Litigância de má-fé.

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