EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE DA COGNIÇÃO

Adilson Fonseca César Júnior

Resumo


Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre o grau de cognição exercido pelo juiz na decisão que admite a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal e aprecia a matéria nela arguida, rejeitando tal incidente processual. O texto é desenvolvido a partir da análise das normas de regência, dos entendimentos doutrinários e dos precedentes judiciais. Ao final da pesquisa proposta, avalia-se se é permitido ao devedor renovar a discussão, quer em embargos à execução fiscal, quer em demanda autônoma, de matéria já enfrentada e afastada em exceção de pré-executividade.

Palavras-chave


Exceção de pré-executividade; Execução fiscal; Admissibilidade; Cognição; Coisa julgada.

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