Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9931

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo

O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um importante instrumento da política urbana de que dispõem os Municípios, com a finalidade primordial de contornar o acelerado e desordenado crescimento urbano em seus territórios, valorizando também a questão ambiental, que ganha mais uma proteção com sua implementação. Será verificado que ele igualmente poderá ser utilizado como arma estratégica no combate à especulação imobiliária, conforme será demonstrado. Todavia, será constatado que, por se tratar de um instituto recente, carece ainda de mais estudos e análises aprofundadas, aguardando-se que os entes públicos o apliquem para alcançar os seus objetivos.

Palavras-chave: Direito de Propriedade – Estatuto da Cidade – Função Social da Propriedade - Instrumentos Jurídicos para Execução da Política Urbana – Direito de Preempção Urbanístico – Direito de Preempção Civil.

Abstract

The article intends to clarify better, based on law and doctrine, this new issue brought by Law of City, which is called Urban Right of Preference. It’s different from the institute with the same name, Right of Preference, known and common in Civil Law. As it was established and built by the Law of City, it’s supposed to be an important urban instrument to be used by the City, with the purpose to fight against fast and disordered urban increasing in its territory. This urban instrument will be useful, as well, to protect the environment. Due to real state speculation, Urban Right of Preference could be used as a strategic implement, which will be shown in the article. However, this is a very new and recent institute that needs more study and to be deeply analyzed. On the other hand, it will be expected that public entity puts into practice this law instrument to achieve its objectives.