As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9924Palavras-chave:
Regularização fundiária. Parcelamento do solo. Município.Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9924
Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade
Resumo
Este artigo foi desenvolvido a partir de trabalho monográfico apresentado como exigência para conclusão da disciplina ministrada pela professora Sonia Rabello de Castro, intitulada Temas & Problemas Urbanos, do curso de Mestrado em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A monografia foi elaborada por mim, com a orientação da professora e suporte nas discussões desenvolvidas ao longo de todo o curso, que abordaram temas relevantes do Direito Urbanístico, tais como repartição de competências constitucionais em matéria urbanística, parcelamento do solo, licença urbanística, desapropriação, instrumentos tributários e muitos outros. A pesquisa se propôs a uma análise crítica do Projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana – Projeto de Lei 20/2007 – que disciplina o Parcelamento do Solo Urbano, e disciplina a regularização fundiária sustentável. O trabalho analisou as alterações propostas no Projeto para diversas leis federais de uso corrente, como o Estatuto da Cidade, o Código de Processo Civil e a Lei Geral de Desapropriações; demonstrou os problemas na aplicação do instituto da gestão plena, com suporte em pesquisas de informações básicas municipais conduzidas pelo IBGE, e teceu considerações sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, bem como sobre a regularização fundiária em áreas de preservação permanente.
Palavras-chave: Regularização fundiária. Parcelamento do solo. Município.
Abstract
This work was developed from a project presented on the subject called Urban Themes and Problems, conducted by Professor Sonia Rabello de Castro. This subject is part of the Master Course in Urban Law studies of the Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brazil). The project was written by me, co-ordinated by the teacher and based upon the discussions developed during the course, related to central subjects concerning urban law, such as constitucional roles of the union, states and cities in terms of urban subjects, land parcelling, urban license, taking, taxation and several others. The research was oriented to a critical
analysis of the Urban Land Responsibility Bill – PL 20/2007 – which regulate the land parcelling and strategies for urbanisation, infrastructure and service delivery for slums and illegaly divided regions. Studies were conducted to understand some main national laws which the bill is about to alter, such as the City Code (Estatuto da Cidade), the Civil Law Procedure Code, and the taking law. Problems were pointed using the data found in the researchs conducted by a government institute (IBGE), which demonstrates the difficulties experienced by cities in public administration. This work also comments the strategies of urbanisation, infrastructure and service delivery for slums and illegaly divided areas.
Key words: Urbanisation. Slum upgrading. Land parcelling.
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