Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9855Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumo:Este artigo aborda o Estudo de Impacto de Vizinhança, instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conforme o novo formato conferido ao direito de propriedade pela Constituição Federal de 1988, que vincula o exercício do direito de construir ao atendimento da função sócio-ambiental da propriedade urbana, conforme estabelecido no Plano Diretor da Cidade.

Palavras-chave: Direito Urbanístico. Direito de Construir. Direito de Propriedade. Estatuto da Cidade. Estudo de Impacto de Vizinhança.

Abstract: This article discusses the Study of Neighborhood Impact, established by Law No. 10.257/2001 of July , as the new format given to property rights by the Constitution of 1988 that links the exercise of the right to build the service the socio-environmental function of urban property, as set out in the Master Plan of the City.

Keywords: Urban Law. Right to Build. Property Law. City Statute. Neighborhood Impact Study.