Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
Resumo
Palavras-chave: Direito Urbanístico. Direito de Construir. Direito de Propriedade. Estatuto da Cidade. Estudo de Impacto de Vizinhança.
Abstract: This article discusses the Study of Neighborhood Impact, established by Law No. 10.257/2001 of July , as the new format given to property rights by the Constitution of 1988 that links the exercise of the right to build the service the socio-environmental function of urban property, as set out in the Master Plan of the City.
Keywords: Urban Law. Right to Build. Property Law. City Statute. Neighborhood Impact Study.
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9855
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