Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9850

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo

O trabalho pretende, à luz dos fundamentos constitucionais do direito de superfície, analisar a regulamentação do instituto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e no Código Civil de 2002, a fim de enfrentar a questão do conflito dessas duas leis no tempo e de demonstrar a possibilidade de coexistência de ambas as normativas.

Palavas-chave: direito de superfície; conflito de leis no tempo, Novo Código Civil Brasileiro; Estatuto da Cidade.

Abstract

This work intends, in the light of the constitutional basis of surface rights, to analyze the regulation of the latter in the City Statute (Law 10.257/2001) and in the civil code of 2002, in order to confront the question of the conflict between these two laws in time and to demonstrate the possibility of the coexistence of both sets of norms.

Keywords: surface rights, conflict of laws in time, New Brazilian Civil Code, City Statute.