Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage

Mauricio Mota

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9716

Resumo: A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade do Estado, instituída em caráter geral, constitui uma garantia fundamental da cidadania e dos direitos dos administrados, e não pode ser interpretada restritivamente no sentido de limitar a obrigação de indenizar os danos causados pela atividade administrativa.

 

Palavras-Chave: Responsabilidade Civil do Estado - direito privado

Abstract: The 1988 Constitution established the liability of the State in general terms, in its art. 37, § 6, which provides that legal entities of public law and private law as providers of public services shall be liable for the damage that their agents as such cause to third parties, ensuring the right of recourse against the liable in case of intent or guilt. This responsibility of the State, established on a general basis, constitutes a fundamental guarantee of citizenship and the rights of individuals, and can not be strictly construed to limit the obligation to indemnify the damages caused by administrative activity.

Keywords: Liability of State - private law -


Palavras-chave


Responsabilidade Civil do Estado - direito privado

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9716

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