Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA / Decisões judiciais sobre a ocupação de barracas de praias em Porto Seguro/BA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2023.65832

Resumo

Abstract

The coast of Porto Seguro has undergone a process of irregular occupation with establishments known as beach huts being installed, which economically explore the coastal zone, occupy naval land without authorization from the Federal Properties Management Office, and suppress vegetation, as well as modify the landscape, causing environmental damage. In view of this, the Federal Public Prosecutor’s Office, which has protection of the environment among its institutional duties, has filed 75 Public Civil Actions between 2009 and 2016, seeking to stop this harmful conduct, repair the degraded area, and hold responsible the beach huts, their representatives, the Federal Government, and the Municipality of Porto Seguro for their failure to supervise improper exploitation. The decisions rendered in these lawsuits show that the proceedings take from 3 to 9 years at the lower court level. As of July 2019, 86.66% of these lawsuits received a sentence, with convictions for environmental damage exceeding a sum of 2.6 million reais, data that indicate that procedural legislation is being complied with, while pointing out the need for coastal management to avoid damage.

Keywords: coastline; discovery coast; environmental damage; environmental responsibility; judicial decisions.

 

Resumo

O litoral porto-segurense passou por uma ocupação desordenada com instalação ao longo da Orla de diversos estabelecimentos conhecido como barracas de praia, que exploram economicamente a zona costeira, ocupam terreno de marinha sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União e causam supressão de vegetação além de modificarem a paisagem causando dano ambiental. Diante disso, o Ministério Público Federal, que possui entre as suas atribuições institucionais a proteção do meio ambiente, ajuizou 75 Ações Civis Públicas entre os anos de 2009 e 2016, buscando cessar as condutas lesivas, reparar a área degradada e responsabilizar as barracas de praia, seus representantes, a União e Município de Porto Seguro pela omissão no dever de fiscalizar a exploração indevida. As decisões judiciais prolatadas nessas ações apontam que o tempo de tramitação dos processos em primeira instância é de 3 a 9 anos, que até julho de 2019, 86,66% dessas ações foram sentenciadas e até o momento as condenações pelos danos ambientais causados ultrapassam a soma de 2,6 milhões reais, dados que indicam o cumprimento da legislação processual ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de um gerenciamento costeiro à fim de que o dano seja evitado.

Palavras-chave: orla; costa do descobrimento; dano ambiental; responsabilidade ambiental; decisões judiciais.

Biografia do Autor

Neliana de Souza Ribeiro, Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB

Mestre em Ciências e Tecnologias Ambientais no Programa de Pós-Graduação da
Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA – com ênfase em Responsabilidade Ambiental por danos causados à Zona Costeira (2017/2019) e Graduada em Direito pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo, Campus Engenheiro Coelho (2006-2010). Advogada, militante na OAB-BA, com atuação nas áreas do Direito Civil e Ambiental. Atua na avaliação de provas documentais e orais, realização de audiências e consultorias, além da elaboração de peças processuais, apresentação de pareceres, acompanhamento de processos e atuação na esferas judiciais e extrajudiciais. 

Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani, Universidade Federal do Sul da Bahia

Ph.D in Law at the Universidad de Santiago de Compostela, Spain (USC). Doctoral fellow at the Ministry of Foreign Affairs and Cooperation of Spain (MAEC-AECID). Master´s Degree in International and Community Taxation by USC. Bachelor´s degree in Law from the Federal University of Sergipe, Brazil. Substitute Professor at the Federal University of Sergipe. Attorneys in more than 745 cases. Professor at the Federal University of Southern Bahia (UFSB), acting on the Postgraduate Program in State and Society (PPGES) and the Environmental Sciences and Technologies Program (PPGCTA). Worked as an Adjunct Professor at the Law Department at the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN). Has published books and scientific articles in the area of Law, Environmental Taxation and the Environment.

Allívia Rouse Carregosa Rabbani, Professor and researcher at Bahia Federal Institute of Education, Science and Technology - IFBA


PhD in Agricultural and Forestry Research at University of Santiago de Compostela [(USC) Spain]. Master in Agroecosystems (2010) at Universidade Federal de Sergipe [(UFS), Brazil]. Forest Engineering at Universidade Federal de Sergipe [(UFS) Brazil, 2008]. Computer technician at SENAC (Brazil). The researcher has experience in area of Forest Resources and Forest Engineering, with emphasis on the Conservation of Nature.

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Publicado

2023-03-16

Como Citar

Ribeiro, N. de S., Rabbani, R. M. R., & Rabbani, A. R. C. (2023). Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA / Decisões judiciais sobre a ocupação de barracas de praias em Porto Seguro/BA. Revista De Direito Da Cidade, 15(1), 185–208. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.65832

Edição

v. 15 n. 1 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°1

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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