Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil / From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil

Resumo

Resumo

Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o direito de propriedade se faz presente na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis, (iii) do instituto do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de abordagem é dialético e o método de procedimento é histórico, já que a reconstituição da forma pela qual a propriedade foi introduzida no Brasil é realizada para demonstrar que a resiliência de tal instituto, mesmo em uma lei como o Estatuto da Cidade, é uma manifestação da colonialidade do poder. Em um exercício propositivo de alternativas para uma saída dessa armadilha jurídica e epistêmica, a pesquisa realizada analisa as discussões sobre os comuns, sobre função social da posse, sobre o termo territorial coletivo e sobre as potencialidades das ZEIS.

Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Direito de propriedade. Direito à cidade. Função social da propriedade. Colonialidade.

Abstract

After the City Statute turns twenty years old, this article discusses in what extent the legal status of the property right, despite being altered by law 10.257/01 – but maintained, in essence, as the center of the urban order – represented an obstacle to fulfill the social functions of the city and for the realization of the right to the city. The analysis focuses on how the right to property is present in the law by examining (i) the social function of property, (ii) the instruments to combat the speculative retention of idle properties, (iii) the institute of master plan and (iv) special urban usucapio for housing purposes. The method of approach is dialectical and the method of procedure is historical, as a reconstitution of the way how property was introduced in Brazil is carried out to demonstrate that the resilience of property, even in a law such as the City Statute, it is a manifestation of the coloniality of power. In a propositional exercise of alternatives for a way out of this legal and epistemic trap, the investigation focuses on discussions about the commons, the social function of property, the Community land trust and on the potential of ZEIS.

Keywords: City Statute. Property rights. Right to the city. Social function of property. Coloniality.