Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64019

Resumo

Abstract

The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the theoretical common sense of legal experts and the critical knowledge by Warat, along with his critique of the epistemology of concepts and the analysis of the syllogism by Katharina Sobota as presentation style of the court decision. As a result, it was concluded that the theoretical common sense of legal experts disguises strategies of speech. The decision is developed so as to convey a sense of comprehensiveness and logical coherence, failing to disclose that what actually fuels the interpretation of these actions is either the inflexible defense of a liberal property in which the owner is the absolute master of the power legally assigned to him or the defense of the social function of the estate. Despite many advances, the current political arena supports the upkeep of the former. Thus, there is no consensus in the decision-making process of lawsuits about squatting private property: the abandoned estate either “allows entrance” or “does not allow it”. The trespassers are either squatters or occupants.

Keywords: Squatting. Invasion. Estate. Abandoned property. Social function of the property.

Biografia do Autor

Renata Helena Paganoto Moura, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória. Mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada. 

Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Pós-doutorado como visiting scholar na American University e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-professor efetivo de Direito material e processual penal da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor de Teoria dos Direitos Fundamentais no Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Promotor de Justiça Cível da Comarca da Serra/ES (Patrimônio público e defesa dos consumidores). 

Downloads

Publicado

2021-12-08

Como Citar

Moura, R. H. P., & Coura, A. de C. (2021). Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim. Revista De Direito Da Cidade, 13(4), 2098–2127. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64019

Edição

v. 13 n. 4 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

Licença

Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.

 

The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.