The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64014

Resumo

Abstract

The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its final document (Part I), a survey on the Internet portal of the federal government was held ("Planalto" website) using the terms 'home' and 'housing'. Among the norms filtered by the research, 34 norms reflect principles and goals of Habitat II, but only the City Statute makes direct reference to the Conference.

Keywords: Right to Housing – Right to The City– Conferences UN / Habitat – My House My Life Program. Sustainability.

Biografia do Autor

Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho (2003). Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (1994). Professor Titular Categoria A2 da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Membro do corpo docente permanente dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) e em Sustentabilidade (PPGS) da PUC-Campinas. Orientador de mestrado. Líder do grupo de pesquisa 'Direito e Realidade Social' (CNPq/PUC-Campinas). 

Beatriz Duarte Correa de Brito, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestra em Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Possui curso-técnico-profissionalizante em Meio Ambiente pelo Colégio Técnico de Campinas - Unicamp.

 

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Publicado

2021-12-08

Como Citar

Mastrodi, J., & Brito, B. D. C. de. (2021). The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II. Revista De Direito Da Cidade, 13(4), 1818–1854. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64014

Edição

v. 13 n. 4 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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