Mitigation and adaptation of cities to climate change: socio-environmental vulnerabilities and legal conflicts in the protection of urban Permanent Preservation Areas in Brazil / Mitigação e adaptação das cidades às alterações climáticas: vulnerabilidades socioambientais e conflitos jurídicos na tutela das Áreas Urbanas de Preservação Permanente no Brasil

André de Castro dos Santos, Nelson Novaes Pedroso Junior

Resumo


Abstract

This paper aims to understand the relationships between socio-environmental vulnerability in Brazilian urban areas in the current context of climate change and the legal protection of urban Areas of Permanent Preservation (APP, in the acronym in Portuguese). We seek to identify and interpret how the composition formed by (i) norms currently in force in Brazilian law, (ii) instruments of environmental and land-use planning public policies, and (iii) jurisprudence on normative conflicts related to the discipline of urban PPAs. By means of a literature review and critical analysis of the legislation, other public policy instruments and jurisprudential precedents, we aimed to understand how this composition is aligned with initiatives to mitigate and adapt to climate change and to reduce socio-environmental vulnerabilities resulted from or aggravated by it, with a focus on the situation of populations that live precariously in risk areas. As a result, we have identified a complex and not very harmonious composition of norms applicable to these protected areas in the urban context. However, the current understanding of jurisprudence and the current legislative activity have evolved positively in relation to the necessary actions of adaptation to climate change and reduction of socio-environmental vulnerabilities, although important improvements are still necessary for effective protection and restoration, whenever possible, of urban APP.

Keywords: Urban Permanent Preservation Areas; Urban environment; Environmental law; Urban law; Urban land use planning.

 

Resumo

Este artigo tem como objetivo compreender as relações entre vulnerabilidade socioambiental nas áreas urbanas brasileiras no contexto atual de mudança do clima e a proteção jurídica das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas. Buscamos identificar e interpretar como se dá a composição formada (i) por normas atualmente vigentes no direito brasileiro, (ii) por instrumentos de políticas públicas ambientais e de ordenamento do território e (iii) pela jurisprudência sobre conflitos normativos relacionados com a disciplina das APP urbanas. Por meio de revisão de literatura e da análise crítica da legislação, de outros instrumentos de políticas públicas e de precedentes jurisprudenciais, objetivamos perceber de que maneira essa composição se alinha com iniciativas voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, bem como à redução das vulnerabilidades socioambientais delas decorrentes ou por elas agravadas, com foco na situação de populações que residem precariamente em áreas de risco. Como resultado, identificamos uma composição complexa e pouco harmoniosa de normas aplicáveis a estas áreas protegidas no contexto urbano. Contudo, o atual entendimento da jurisprudência e a recente atividade legislativa têm evoluído positivamente em relação às necessárias ações de adaptação às alterações climáticas e redução das vulnerabilidades socioambientais, embora importantes aprimoramentos sejam ainda necessários para efetiva proteção e recomposição, quando possível, das APP urbanas.

Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente urbanas; Meio ambiente urbano; Direito ambiental; Direito urbanístico; Ordenamento do território urbano.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2021.61081

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