Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos / The commons and the restriction of acts of disruption of public goods

Resumo

Resumo O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo são os que mais se aproximam dos bens comuns, embora não haja identidade, já que os primeiros se fundam na tradicional racionalidade proprietária expressa pela dicotomia "propriedade pública” e “propriedade privada". Ainda assim, existem zonas de convergências entre as matérias, que suscitam discussões e incremento do repertório jurisprudencial. Além de a incorporação ao patrimônio público não representar, por si só, garantia de afetação dos bens ao interesse coletivo, existe intenso debate acerca do controle de desafetações de bens públicos de uso comum, diante da possível conversão em dominicais e posterior alienação, muitas vezes, contrária à lógica dos Commons. Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam tratamento e gestão adequada destes bens, de modo que o regime da propriedade se encontre vinculado ao cumprimento da função social, visando promover os direitos fundamentais. Palavras-chave: direito civil-constitucional; acesso; bens comuns; bens públicos; função social.

Abstract

The present paper examines the theory of the Commons, whose access stands out when associated with the ability to enforce fundamental rights. In this direction, correlating is the analysis of public goods and their affectation (or not) to collective interest, focusing on the functions performed. Into the three goods categories developed by the Civil Code, the ‘goods for the common use of the people’ are the most related to commons, although they are not identical, since the ‘goods for common use of the people’ are still based on the proprietary rationality of the dichotomy "public property" and "private property". Nevertheless, there are areas of convergence that give rise to discussion and increase the jurisprudential repertoire. In addition to the fact that the public affectation is not, by itself, a guarantee of the allocation of the public goods to the collective interest, there is also the debate about control of public goods disruptions, turning into domanial property and allowing their alienation, often contrary to the logic of Commons. Hence, it is crucial to develop objective and solid criteria for the treatment of these goods, so that the public property regime is equally linked to its social function, aiming at promoting fundamental rights.

Keywords: civil-constitutional law; access; commons; public property; social function.