A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II / The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II

Josué Mastrodi, Beatriz Duarte Correa de Brito

Resumo


Resumo

Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletirem princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.

Palavras-chave: Direito à Moradia. Direito à Cidade. Conferências ONU/Habitat. Programa Minha Casa, Minha Vida. Sustentabilidade.

 

Abstract

The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its final document (Part I), a survey on the Internet portal of the federal government was held ("Planalto" website) using the terms 'home' and 'housing'. Among the norms filtered by the research, 34 norms reflect principles and goals of Habitat II, but only the City Statute makes direct reference to the Conference.

Keywords: Right to Housing – Right to The City– Conferences UN / Habitat – My House My Life Program. Sustainability.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53685

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