A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality

Resumo

Resumo

O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos pela Lei Federal nº 6.766/79, que são obrigados a doar áreas ao Poder Público, para uso da população em geral. Foi imprescindível fazer o cotejo do objeto deste artigo com as normas e princípios do Direito, inclusive com os novos institutos criados pela Lei Federal n° 13.465/17. Para esta análise foi realizado um levantamento bibliográfico da doutrina e legislação brasileiras. Ao final, este artigo buscou comprovar que esse modelo partiu cronologicamente de uma ilegalidade para uma aparente legalidade, necessitando, ainda, de interpretações jurídicas e alterações legislativas (federal ou municipal), para se adequar ao planejamento urbano democrático das cidades. Em virtude dessa constatação, o presente artigo buscou, ainda, dar contribuições no sentido de sugerir questões relevantes que poderão ser estabelecidas como condicionantes e compensações, quando da edição das leis municipais, que versem sobre o tema.

Palavras-chave: Alphaville. Loteamentos. Direito. Planejamento urbano.

Abstract

The purpose of this article is to understand the Alphaville Urbanismo S.A company's mode of operation, in the light of the national regulatory system, seeking to verify their (i)legality. The interest of the research was based on the finding of possible social and environmental setbacks in the approval and execution of Alphaville's entreprises, when compared to Allotments traditional subdivisions (open Allotments) , governed by Federal Law 6.766/79, which are obliged to donate areas to the use of the general population. It was essential to compare the object of this article with the rules and principles of law, including the new institutes created by Federal Law n° 13.465/17. For this analysis a bibliographic survey of Brazilian’s doctrine and legislation was carried out in the end, the research proves that this model has chronologically departed from an illegality to an apparent legality, necessitating, also, legal interpretations and legislative changes (federal or municipal), to fit the democratic urban planning of cities. In view of this observation, the present article also sought to make contributions in order to suggest relevant issues that may be established as conditions and compensations, when the edition of municipal laws, which deal with the theme.

Keywords: Alphaville. Allotments. Right. Urban planning.