Environmental compensation: means for repairing for damage caused by usage of the area and protected natural resources / Compensações ambientais: meios de reparação dos danos pelo uso de área e recursos naturais protegidos

Antonio Maria Claret de Gouveia, Alessandra Marques Serrano, Adriana Marques Serrano Silvério, Alberto Frederico Vieira de Sousa Gouveia, Thiago Rodrigues Cavalcanti

Resumo


This research aims to identify and describe the legally established environmental compensations to which persons and legal entities are subjected to due to use of specially protected areas and natural resources for the development of economic activities within the Brazilian territory. The methodology used for the research was a qualitative approach using bibliographical and documentary data, such as articles and standards stipulated in Brazilian environmental laws. Through this study, considering the current environmental standards, it is possible to identify the compensations provided for by the law of the National System of Conservation Unit no. 9985/2000; the environmental compensations for the use of permanent preservation areas, removal of threatened flora species, suppression of native vegetation encountered in the Atlantic Forest biome, as well as intervention in natural cavities. All these compensations were instituted by standards that regulate the use and protection of such natural resources - it remains to be verified whether such obligations have been fulfilled by users of these resources and whether the Public Power has been monitoring their compliance by exercising its supervisory power.

Keywords: specially protected areas and vegetation; natural resources; environmental balance; environmental regulations.

Resumo

 Esta pesquisa tem como objetivo identificar e descrever as compensações ambientais estabelecidas legalmente às quais pessoas físicas e pessoas jurídicas estão sujeitas devido ao uso de áreas especialmente protegidas e recursos naturais para o desenvolvimento de atividades econômicas no território brasileiro. A metodologia utilizada para a pesquisa foi uma abordagem qualitativa, utilizando dados bibliográficos e documentais, como artigos e normas estipuladas nas leis ambientais brasileiras. Por meio deste estudo, considerando as normas ambientais vigentes, é possível identificar as compensações previstas na lei da Unidade do Sistema Nacional de Conservação no. 9985/2000; compensações ambientais pelo uso de áreas de preservação permanente, remoção de espécies ameaçadas da flora, supressão da vegetação nativa encontrada no bioma Mata Atlântica, bem como intervenção em cavidades naturais. Todas essas compensações foram instituídas por normas que regulam o uso e a proteção desses recursos naturais - resta verificar se essas obrigações foram cumpridas pelos usuários desses recursos e se o Poder Público vem monitorando sua conformidade exercendo seu poder de supervisão.

Palavras-chave: áreas especialmente protegidas e vegetação; recursos naturais; equilíbrio ambiental; regulamentos ambientais.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.48045

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