A análise jurídica da política econômica aplicada ao Programa Minha Casa, Minha Vida: um estudo de caso de Brasília (2014-2017) / The Legal Analysis of Economic Policy applied to the ‘Minha Casa, Minha Vida’ Program: a case study of Brasília (2014-2017)

Resumo

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada busca incorporar atributos muito mais amplos que o mero quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa empírica voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada nesse trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia. Os resultados são, infelizmente, desalentadores, há muitas distorções a serem enfrentadas pelo PMCMV, principalmente quanto à distribuição de imóveis por faixa de renda e a viabilidade de fruição do direito à moradia nas condições dispostas.

 

Palavras-chave: Programa Minha Casa Minha Vida; Direito à Moradia; Análise Jurídica da Política Econômica; Índice de Fruição Empírica; Análise Empírica; Brasília (DF).

The Brazilian housing policy known as “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) (literally: “My Home, My Life Program”) has been in existence for ten years since its inception in 2019. Although it is recognized as the largest housing program ever implemented in Brazil, its future is currently uncertain. The program initially addressed the needs of poor classes. However, policy implementation has led to the deepening of existing disparities with respect to the enjoyment of the right to housing by the most disadvantaged social groups. In addition to considering data regarding the number of housing units produced by income bracket of prospective home buyers, our analysis has covered elements that we take as being significantly associated to the enjoyment of the right to housing. Therefore, we looked at elements such as location and modalities of transportation available to the beneficiaries of the program, available social facilities, the physical structure and dimension of housing units and also impacts of the some variables of the political-economic context. The approach and methodology established by the Legal Analysis of the Economic Policy (LAEP) made this examination possible both in terms of producing an Index of Empirical Enjoyment referring to the housing right of home buyers belonging to different income brackets, and as a way of making a preliminary assessment of the effects that some macroeconomic indicators may have on the enjoyment of the right to housing of home buyers associated with the program. The results are, unfortunately, discouraging, there are many distortions to be faced by the PMCMV, especially regarding the distribution of real estate by income bracket and the possibility of enjoying the right to housing under the conditions provided.

Keywords: My Home, My Life Program; Right to Housing; Legal Analysis of the Economic Policy; Index of Empirical Enjoyment; Empirical Analyze; Brasília (DF)