Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city

Nelson Saule Júnior, Daniela Campos Libório

Resumo


Resumo

O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento dessa noção é feita uma abordagem sobre o significado terminológico de cidades sustentáveis, e o de cidades (especialmente na sua dimensão territorial) que integram a definição do direito à cidade no Estatuto das Cidades. A questão da titularidade do direito à cidade é  considerada como primordial para a compreensão da noção jurídica desse direito;, bem como sobre  o bem jurídico que deve ser objeto de proteção, com base no entendimento  da cidade como um bem comum cujos componentes para essa qualificação são: a cidade: livre de qualquer forma de  discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior participação política ;  que  cumpre  as suas funções sociais; com espaços públicos de qualidade; com igualdade de gênero; com diversidade cultural, com economias inclusivas, como um sistema de assentamento e ecossistema comum.

Palavras-chave: Noção Jurídica do Direito à Cidade - Estatuto da Cidade- Cidades Sustentáveis – Cidade como Bem Comum

 

Abstract

The study proposes to analyze the legal concept of the right to the city that needs to be better developed and consolidated, in the field of law, especially urban law. This analysis considers the human rights approach at the international level, the constitutional norms on urban policy and the treatment of the Cities Statute. For the development of this concept, an approach is taken on the terminological meaning of sustainable cities, and cities (especially in their territorial dimension) that integrate the definition of the right to the city in the Cities Statute. The question of ownership of the right to the city is considered as essential for understanding the legal notion of this right; as well as about the legal good that should be protected, based on the understanding of the city as a common good whose components for that qualification are: the city: free of any form of discrimination; with inclusive citizenship, with greater political participation; which fulfills its social functions; with quality public spaces; with gender equality; with cultural diversity, with inclusive economies, such as a common settlement system and ecosystem.

Keywords: Noção Jurídica do Direito à Cidade - Estatuto da Cidade- Cidades Sustentáveis – Cidade como Bem Comum


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2021.43832

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