Discricionariedade em política urbana: o caso do viaduto estaiado de Curitiba

Ana Maria Isar dos Santos Gomes, Edimur Ferreira de Faria

Resumo


O objetivo do artigo é analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisões de política urbana. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construído no âmbito das medidas preparatórias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados à melhoria da estrutura viária estão vinculados à existência de previsão no plano diretor e de mobilidade urbana do município, de caráter obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgência das medidas preparatórias para a Copa dispensa tal previsão, mas não a inclusão da obra na matriz de responsabilidade.


Palavras-chave


Discricionariedade Administrativa; Política Urbana; Viaduto Estaiado; Planejamento Urbano; Participação

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.42294

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