Water for life: natural resource and essential human rights to sustainable development

Autores

  • Clara Machado Universidade Tiradentes
  • Rayza Ribeiro Oliveira Universidade Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2019.40873

Palavras-chave:

2030 Agenda. Sustainable development. Right to water. Environment.

Resumo

The alarming and increasing scarcity of drinking water on the planet adds a new paradigm in the international legal scene, in order to protect human life and ensure the promotion of quality of life for present and future generations as a form of sustainable development, that is, the paradigm of the human right to water. Thus, this article aims to present, through the evolution of the environmental theme in the international scenario, in view of the consideration of water as an objective of sustainable development in the UN 2030 Agenda, the new conception of the right to water, from the recognition of the right to the healthy environment, both being human rights, essential to the quality of life and the dignity of human life. Finally, to conclude that, although the right to water is not yet recognized as a human right in the Brazilian legal system, there is a growing mobilization in this regard in the national scenario. The methodology used was based on a qualitative approach to the problem, being a research of exploratory nature, using the methodological procedure of bibliographical and documentary research, through the analysis of doctrines, documents, legislation and other scientific texts related to the subject.

Biografia do Autor

Clara Machado, Universidade Tiradentes

Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós graduada em direito público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professora d curso de Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e de cursos de Graduação e pós graduação da UNIT, Estácio-Fase, Ciclo Renovando Conhecimentos e EJUSE. Advogada militante em Direito Público.

Rayza Ribeiro Oliveira, Universidade Tiradentes

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (UNIT). Bolsista CAPES. Pós-graduanda em Direito Urbanístico e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Coordenadora-discente do Grupo de Estudos em Direitos Humanos, Ambiente e Sustentabilidade (GEDHAS) e integrante dos Grupos de Pesquisa: Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social e DhFiloS: Direitos Humanos, Filosofia e Sustentabilidade - UNIT, ambos com registro no CNPq.

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Publicado

2020-02-28

Como Citar

Machado, C., & Ribeiro Oliveira, R. (2020). Water for life: natural resource and essential human rights to sustainable development. Revista De Direito Da Cidade, 11(4), 302–321. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.40873

Edição

v. 11 n. 4 (2019): Revista de Direito da Cidade - Vol. 11, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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