A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017

Julia Mattei, João Luis Nogueira Matias

Resumo


A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A pesquisa realizada é empírica e qualitativa. Assim, são analisadas as decisões judiciais do referido Tribunal proferidas entre 2013 e 2017, originárias de Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que contenham palavras-chaves relacionadas à política urbana e que contraponham de forma genérica o direito ao meio ambiente artificial ao direito de propriedade. O estudo mostra que o novo paradigma urbanístico baseado no planejamento urbano tem predominantemente orientado as decisões em matéria de direito urbanístico no Município de Fortaleza, embora ainda sejam evidenciados resquícios do antigo modelo patrimonial. Além disso, foram identificados alguns dos problemas que ainda impedem a concretização da nova ordem urbanística constitucional. Os resultados da pesquisa são importantes para orientar decisões futuras das cortes e também para sustentar cientificamente e melhorar políticas públicas e outras pesquisas sobre o desenvolvimento urbano em Fortaleza e no Brasil.

Palavras-chave


Fortaleza; ordem urbanística; meio ambiente artificial; direito de propriedade; função social da propriedade urbana

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.39574

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